Estudante de Direito

Gabrielle Nogueira Vitoria

Salvador (BA)

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Comentários

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Gabrielle Nogueira Vitoria

Comentário · há 9 anos

Quem está autorizado a legislar sobre direito penal? - Luciano Vieiralves Schiappacassa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 18 anos

Com fulcro no Art. 22/CF e com a súmula vinculante de Número 46/STF, pode-se dizer que é delegável a competência da União em editar sobre a tipificação de crimes de responsabilidade e o rito processual correspondente?

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